O secretário-geral do Sindimagem, Luiz Rassi Júnior, associados e assessores jurídicos do Sindicato reuniram-se ontem, 5, com o secretário Municipal de Finanças de Goiânia, Vinícius Henrique Pires Alves. O vereador Anselmo Pereira também participou do encontro no qual o Sindimagem apresentou ao secretário a decisão do STJ, que assegura às clínicas o recolhimento do ISS sobre a quantidade de sócios, empregados ou prestadores de serviços.
O objetivo do encontro, ao debater esse assunto, foi trazer maior segurança jurídica aos critérios técnicos a serem adotados em futuras fiscalizações dos auditores municipais sobre o assunto no setor de saúde.
Os participantes também discutiram a necessidade de reanálise por parte da administração municipal dos autos de infração já emitidos contra as empresas, baseados em critérios da decisão transitada em julgado no ano de 2012.
#sindimagem
