Justiça confirma: Filiados ao Sindimagem não são obrigados a contratar ou manter farmacêutico responsável técnico por seus dispensários de medicamentos

A ação de mandado de segurança promovida pelo Sindimagem contra o Conselho Regional de Farmácia (CRF) foi julgada PROCEDENTE. Com isso, está confirmada a liminar que desobriga as clínicas a se registrarem no Conselho e a contratarem farmacêutico, como pressuposto para o exercício de suas atividades

No início de maio desde ano, o Sindimagem já tinha comunicado os filiados sobre a liminar recebida em 30 de abril, que dispensou as clínicas filiadas de contratarem ou manterem profissional farmacêutico responsável técnico pelos seus dispensários de medicamentos.

A decisão da Justiça reforça o trabalho do Sindimagem em defesa dos filiados e representa mais uma grande conquista em prol das clínicas.

Para ter direito a esse benefício, o filiado deve apresentar uma declaração do Sindimagem à Vigilância Sanitária Municipal.

Para mais informações, fale conosco: (62) 3255 4629

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